Diretrizes de Atendimento: Trocas, Devoluções e Garantias

Na Laços da Bela, prezamos pela excelência, pela transparência e pelo respeito absoluto às nossas clientes. Para garantir a sua segurança jurídica e o alinhamento com as normas vigentes, nossa Política de Atendimento é integralmente pautada no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990). Ao efetivar uma compra em nosso estabelecimento físico ou em nosso endereço eletrônico, o consumidor adere livremente às condições dispostas abaixo.

1. Direito de Arrependimento (Devoluções — Exclusivo para Compras Online)

O direito de desistência por arrependimento é um benefício assegurado por lei exclusivamente para contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial (internet, WhatsApp ou redes sociais).

• Prazo Legal: Conforme o Artigo 49 do CDC, o cliente dispõe do prazo imprescritível de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para manifestar seu arrependimento e solicitar a devolução.

• Custos de Frete: Exercido o direito dentro do prazo legal, os custos logísticos de retorno são de responsabilidade da loja. O suporte emitirá uma etiqueta de postagem gratuita dos Correios com validade de 5 (cinco) dias úteis.

• Da Caducidade da Etiqueta: A etiqueta gratuita possui prazo de validade estrito e não será reemitida. Caso a postagem não ocorra dentro do período de 5 dias úteis, haverá a suspensão do procedimento de logística reversa custeado pela empresa devido aos ônus operacionais de cancelamento.

• Condições de Recebimento: Para que o reembolso seja homologado, o produto deve retornar em seu estado original de fábrica: com as etiquetas fixadas, sem indícios de uso, lavagem, manchas, odores ou quaisquer modificações.

• Restituição de Valores: O estorno será processado na mesma modalidade do pagamento original (crédito ou Pix) em até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da peça em nossa sede e aprovação na triagem técnica de qualidade.

2. Política de Trocas (Por Conveniência: Tamanho, Cor ou Gosto)

A substituição de mercadorias que não apresentam defeitos de fabricação constitui uma liberalidade comercial (cortesia) da Laços da Bela e não uma obrigação legal. Sendo assim, o procedimento obedece estritamente ao regulamento interno da empresa.

• Prazo Concedido: Visando a plena satisfação de nossas clientes, concedemos o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a solicitação de trocas por conveniência, contados a partir da data da compra (loja física) ou do recebimento (compras online).

• Garantia do Valor Efetivamente Pago: Em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva, a troca respeitará rigorosamente o valor nominal pago pelo cliente no ato da compra (conforme cupom fiscal ou pedido), independentemente de eventuais reajustes de preço subsequentes ou promoções vigentes no momento da troca.

• Equivalência e Crédito Residual: Se o produto escolhido para a troca possuir valor superior, a diferença deverá ser integralmente complementada pelo cliente. Caso a nova peça possua valor inferior, a diferença restante será convertida em um vale-crédito para utilização em sua próxima compra (não realizamos reembolsos em dinheiro de diferenças de troca por conveniência).

• Comprovação de Compra: É obrigatória a apresentação de documento idôneo para verificação de prazos e valores, sendo aceitos: Cupom/Nota Fiscal, número do pedido (online) ou o comprovante impresso de presente.

• Restrições de Troca: Não realizamos trocas de peças promocionais (liquidações), produtos personalizados sob encomenda, itens sem a etiqueta original fixada ou peças que apresentem sinais de uso, lavagem ou ajustes.

• Responsabilidade do Frete: Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de troca por mera conveniência do consumidor (sem vício), todos os custos de frete (envio e reenvio) correm por conta exclusiva do cliente.

3. Peças com Vício (Defeito de Fabricação)

Caso algum produto apresente imperfeições que comprometam sua utilização, estética ou durabilidade padrão, aplicar-se-á o regramento legal protetivo voltado aos bens duráveis.

• Prazo de Garantia Legal: Em conformidade com o Artigo 26, Inciso II do CDC, o consumidor dispõe do prazo de 90 (noventa) dias corridos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contados a partir da data de entrega ou recebimento do produto.

• Prazo de Resolução da Loja: Uma vez recebido o produto defeituoso em nossa sede, a Laços da Bela dispõe do prazo legal de até 30 dias para analisar, testar e sanar o problema (conforme o Artigo 18, § 1º do CDC).

• Direitos Alternativos do Consumidor: Caso o vício não seja sanado pela loja no prazo máximo de 30 dias, o cliente poderá optar alternativamente por (Artigo 18, § 1º, Incisos I, II e III do CDC):

  1. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  2. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mediante a devolução do item defeituoso;

  3. Abatimento proporcional do preço, caso o cliente opte por permanecer com o produto mesmo com a imperfeição apresentada.

• Exclusão de Garantia: O direito à garantia será sumariamente recusado caso nossa análise técnica identifique indícios claros de mau uso, acidentes, lavagem inadequada (em desacordo com as instruções de cuidado fornecidas), desgaste natural pelo uso prolongado ou consertos efetuados por terceiros.